Procedimentos Correcionais

Toda e qualquer denúncia ou manifestação encaminhada à Corregedoria será objeto de juízo de admissibilidade, que nada mais é do que fazer uma análise prévia da notícia de irregularidade recebida, utilizando-se, caso necessário, dos procedimentos investigativos, para que só então possa ser tomada a decisão adequada: arquivar a denúncia ou representação inepta (conforme disposto no artigo 144 da Lei Nº 8.112/90), ou cumprir o disposto no art. 143, quando esse estabelece a utilização do processo administrativo disciplinar para a apuração dos fatos.

A IN CGU nº 14/2018 conceitua o juízo de admissibilidade da seguinte forma:

Art. 9º O juízo de admissibilidade é ato administrativo por meio do qual a autoridade competente decide, de forma fundamentada, pelo arquivamento ou instauração de procedimento correcional, conforme previsto nos arts. 5° e 6° desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Caso sejam identificados indícios de irregularidade com repercussão não correcional, a matéria deverá ser encaminhada à autoridade competente para a respectiva apuração, independentemente da decisão adotada no juízo de admissibilidade.

Com isso, o juízo de admissibilidade segue o seguinte fluxo:

Trata-se de procedimentos de natureza estritamente investigativa, que não podem resultar na aplicação de penalidades disciplinares. Seu objetivo é unicamente fornecer um juízo inicial à Administração Pública quanto à existência ou não de determinada irregularidade funcional e à sua eventual autoria.

É importante destacar que, por não se tratar de processo punitivo ou acusatório, não se aplicam, nesse momento, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Isso se deve ao fato de que não há, nessa fase, qualquer servidor público formalmente acusado de ilícito funcional. Trata-se, portanto, de uma iniciativa preliminar da Administração para reunir elementos informativos que possam subsidiar uma eventual instauração de processo disciplinar, caso se identifiquem indícios suficientes de irregularidade.

Esses procedimentos visam, assim, assegurar a atuação responsável e fundamentada da Administração, evitando medidas precipitadas e garantindo que eventuais apurações futuras se baseiem em dados minimamente consistentes.

Os procedimentos acusatórios disciplinares constituem instrumentos formais utilizados pela Administração Pública para apurar, com rigor e observância das garantias legais, a responsabilidade de servidores públicos pela suposta prática de irregularidades funcionais. Diferentemente das medidas meramente investigativas, esses procedimentos têm natureza punitiva e podem resultar na aplicação de sanções disciplinares, caso restem comprovadas a autoria e a materialidade da infração.

A legislação vigente prevê três modalidades principais de procedimentos acusatórios: o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o PAD Sumário e o Procedimento Administrativo para Apuração de Responsabilidade (PAR). Cada um deles possui requisitos específicos, rito próprio e hipóteses de cabimento definidas em norma.

Durante sua tramitação, todos esses procedimentos asseguram ao servidor público o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com os preceitos constitucionais. Trata-se, portanto, de processos formais e estruturados, que visam garantir a legalidade, a imparcialidade e a transparência na apuração dos fatos.

A instauração de qualquer desses procedimentos exige a existência de indícios consistentes de irregularidade, colhidos previamente, geralmente por meio de procedimento investigativo preliminar. Uma vez instaurado, o processo segue rito definido, respeitando prazos e etapas, com vistas a assegurar a responsabilização apenas quando comprovadas, de forma inequívoca, a infração e sua autoria.