Convênios e Instrumentos Congêneres

Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

Acordo de Parceria é o instrumento jurídico envolvendo instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo para inovação (Artigo 9º da Lei nº 10.973/04). Também pode ser utilizado quando houver transferência de recursos financeiros do parceiro privado para o público, facultada a intermediação por Fundação de Apoio (§§ 6º e 7º do Artigo 35 do Decreto nº 9.283/18). Base Legal: 9º da Lei nº 10.973/04 e artigos 35 a 37 do Decreto nº 9.283/2018.

Minuta de Acordo de APPD&I - Transferência sem Repasse

Minuta de Acordo de APPD&I - Transferência com Repasse (envolve Fundação de Apoio)

Modelo de Plano de Trabalho

Manual de procedimentos (com Fundação de Apoio)

Tutorial para submissão de projetos

Acordo de Cooperação Internacional para Ciência, Tecnologia e Inovação (ACIPD&I)

Acordo de Cooperação Internacional para CT&I é o instrumento jurídico envolvendo instituições públicas e PARCEIROS ESTRANGEIROS (trazer a previsão do art. 18 do Decreto nº 9.283/2016) para realização de atividades conjuntas de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia, com ou sem transferência de recursos públicos, facultada a interveniência de Fundação de Apoio.

Base Legal: artigo 19, §6º, VII e VIII da Lei nº 10.973/04; artigos 3º e 18 do Decreto nº 9.283/2018; e artigo 218 da Constituição Federal.

Minuta de Acordo de ACIPD&I

Modelo de Plano de Trabalho

Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em PD&I

Contrato de prestação de serviço: a ICT poderá prestar a instituições públicas ou privadas serviços técnicos especializados, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Base legal: Artigo 8º, Lei nº 10.973/2004.

Legislações aplicáveis:

Decreto 6170 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Portaria Interministerial 424/2016 – Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.