Base Legal

Atos Normativos Internos

Portaria UFOB n. 542/2024
Instituição da Unidade Seccional de Correição;

Portaria UFOB n. 133/2024
Designação da corregedora-chefe;

Regimento Interno da Unidade Seccional de Correição da UFOB
Em construção

Atos Normativos Externos

Decreto nº 5.480/2005
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo federal, notadamente sobre sua composição e competências de seus integrantes, com importantes alterações/ atualizações.

Decreto nº 11.123/2022
Dispõe sobre delegação de competências para prática de atos administrativos- disciplinares, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal.

Portaria CRG/CGU nº 2.463, de 19 de outubro de 2020
Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.

Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de outubro de 2022
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Portaria Normativa n. 123, de 22 de abril de 2024
Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobreo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.