Normativos CGU
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA 13/2019
Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/2015
Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/2011
Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
NOTAS TÉCNICAS
NOTA TÉCNICA 779/2025
Participação de agentes públicos em procedimentos investigativos
NOTA TÉCNICA 2236/2024
Composição de junta médica oficial para colaboração em processo administrativo disciplinar (PAD)
NOTA TÉCNICA 1641/2023
Análise do conceito ou definição de unidade setorial de correição e de unidade setorial de correição instituída
NOTA TÉCNICA 350/2021
Questionamentos com origem em particularidades relacionadas às unidades de correição dos Institutos Federais de Ensino Superior - IFES
PORTARIAS NORMATIVAS
PORTARIA NORMATIVA 181/2024
Dispõe sobre a instituição e operacionalização do Índice de Desempenho e Execução da Atividade Correcional - IDECOR
PORTARIA NORMATIVA 78/2023
Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica
PORTARIA NORMATIVA 58/2023
Aprova o "Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal", que tem por objetivo trazer conceitos e exemplos de atos, gestos, atitudes e falas que podem ser entendidos como assédio moral ou sexual ou, ainda, sobre discriminação no contexto das relações de trabalho no Governo Federal.
PORTARIA NORMATIVA 27/2022
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
PORTARIA 2463/2020
Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.