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Arquivo PDF document portaria_normativa_mec_09_2017.pdf
por Adriel Barrense de Santana — última modificação 21/10/2026 14h48
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Arquivo PDF document lei%20n%2013409%20de%2028-12-2016.pdf
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Arquivo PDF document decreto_9034_de_20_04_2017.pdf
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Arquivo PDF document resolucao-ceaa-015-2022-institui-e-regulamenta-a-politica-de-acoes-de-heteroidentificacao-da-ufob.pdf
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Arquivo PDF document Resolução_Conepe_007_2017_Altera_o_critério_de_inclusão_regional_da_Resolução_Conepe_nº_009-2015_e_Revoga_a_Resolução_Conepe_nº_004-2016.pdf
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Arquivo PDF document Resolucao_Conepe_001_2017_-_Obrigatoriedade_de_Matrícula_Semestral.pdf
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Arquivo PDF document PORTARIA_NORMATIVA_Nº_21_DE_5_DE_NOVEMBRO_DE_2012_Alterada_pela_Portaria_nº_1117-2018.pdf
por Adriel Barrense de Santana — última modificação 21/10/2026 14h48
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Arquivo PDF document PORTARIA_NORMATIVA_Nº_18_DE_11_DE_OUTUBRO_DE_2012_Alterada_pela_Portaria_nº_1117-2018.pdf
por Adriel Barrense de Santana — última modificação 21/10/2026 14h48
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Arquivo PDF document portaria%20normativa%20n%2002%20de%2003-01-2017.pdf
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Arquivo PDF document lei%20n%209394%20de%2020-12-96.pdf
por Adriel Barrense de Santana — última modificação 21/10/2026 14h48
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