Base legal
Listamos abaixo alguns dos documentos e normativas utilizados como base para construção do Plano de Logística Sustentável, privilegiando aqueles que dizem respeito à administração pública.
Constituição Federal/1988 – Capítulo VI - Art. 225
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012
Regulamenta o art. 3da Lei n8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 10, de 12 de novembro de 2012
Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16, do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.
Portaria Comissão Gestora 2021
Designa servidores para compor a Comissão Gestora do Plano de Gestão de Logística Sustentável.
Portaria Comissão Gestora 2022
Designa servidores para compor a Comissão Gestora do Plano de Gestão de Logística Sustentável.