A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, instituída pela Lei no 13709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020.
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado e seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Assim, tem-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Acesse os ícones abaixo e saiba mais sobre a LGPD e, caso deseje exercer algum dos seus direitos em relação às suas informações pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, o servidor Reinilton da Silva Juvenal:
- E-mail: protecao.dados@ufob.edu.br
- Telefone: 77 3614 - 3500
Acesse o relatório com os resultados da UFOB relativos à auditoria que avaliou as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais, a partir de diagnóstico sobre a implementação dos controles estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
