Legislação

Código de Conduta Ética da UFOB

 

Regimento Interno da Comissão de Ética da UFOB

 

Resolução CONSUNI nº 10/2018

Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados em casos de assédio moral, sexual e quaisquer formas de preconceito, no âmbito da Universidade Federal do Oeste da Bahia

 

Portaria nº 214/UFOB/GAB-REITORIA, de 25 de agosto de 2015

Institui a Comissão de Ética da UFOB.

 

Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000

Institui o Código de Conduta da Alta Administração Federal

 

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Fedral, os procedimentos para a garantia de acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição.

 

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012

Regulamenta procedimentos para o credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo no âmbito do Poder Executivo Federal, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, conforme o disposto nos arts. 25, 27, 29, 35, §5º e 37 da Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011.

 

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007

Institui o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

 

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

 

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade)

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei Conflito de Interesses)

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

 

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção)

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

 

Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

 

Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002

Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

 

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008

Ficam aprovadas, na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. (O Decreto nº 4.553 foi revogado pelo Decreto nº7.845, de 14 de novembro de 2012).