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Info

Legislação

 

Legislação Nacional

  •  Lei nº 9.394, de 20/12/1996 e alterações posteriores (LDB)
  •  Lei nº 9.536, de 11/12/1997

 

Normativa Interna da UFOB

  • Regulamento de Ensino de Graduação - REG/UFOB 
  • Instrução Normativa PROGRAD e SA/UFOB nº 002, de 18/02/2026

 

Comissões instituídas para Análise Documental e Recurso

  • PORTARIA PROGRAD/UFOB N° 006, DE 26 DE MARÇO DE 2026 

 

 

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