1. Definição:
É o cadastro dos dependentes para fins de abatimento na retenção do imposto de renda.
2. Requisitos:
Servidor com dependente isento da declaração de IRPF. Mais informações podem ser obtidas no Site da Receita Federal.
3. Documentação necessária:
- Companheiro(a) ou cônjuge: RG, CPF, certidão de casamento ou escritura pública de união estável.
- Filho(a) ou enteado(a):
a) Para os filhos até 6 (seis) anos de idade: certidão de nascimento contendo CPF ou certidão de nascimento e CPF;
b) Até completar 21 (vinte e um) anos: RG, CPF e certidão de nascimento.
c) Em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho: RG, CPF, certidão de nascimento e laudo médico atestando a incapacidade.
d) Estudantes de estabelecimento de ensino superior (Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu) ou escola técnica de segundo grau, até completar 24 (vinte e quatro) anos: RG, CPF, certidão de nascimento e atestado de matrícula.
- Irmão, neto ou bisneto sem arrimo dos pais, do qual o contribuinte detém a guarda judicial:
a) Até completar 21 (vinte e um) anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho: RG, CPF, certidão de nascimento e termo de guarda e laudo médico atestando a incapacidade.
b) Estudantes de estabelecimento de ensino superior (Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu) ou escola técnica de segundo grau, até completar 24 (vinte e quatro) anos: RG, CPF, certidão de nascimento, termo de guarda e atestado de matrícula.
- Pais, avós e bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal: RG e CPF.
- Menor pobre, até completar 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial: RG, CPF, certidão de nascimento e termo de guarda.
- A pessoa absolutamente incapaz, da qual seja tutor ou curador: RG, CPF, certidão de nascimento e termo de tutela ou curatela.
4. Formas de solicitar:
1. Acesse a página do SIGEPE (https://servidor.sigepe.planejamento.gov.br)
2. Realize o acesso com login (CPF) e senha no Sistema de Gestão de Acesso (SIGAC) ou login do certificado digital digital
3. Verifique no canto superior direito se está usando perfil Servidor/Pensionista. Não é possível solicitar utilizando o perfil Gestor
4. Clique em Requerimento no quadro Favoritos
5. Clique em Solicitar no menu superior na cor verde
6. Clique em Cadastro/ Alteração de Dependente
7. Selecione Inclusão / Exclusão / Alteração em Tipo de operação
8. Preencha o formulário, com os dados do dependente
9. Selecione os benefícios que deseja vincular a este dependente no campo Benefício Requerido (Dedução no imposto de renda)
10. Ao final do formulário, clique em Gerar Documento e confira as informações geradas
11. Clique em Gravar
12. Clique em Incluir Anexo para incluir os documentos comprobatórios
13. Selecione o Requerimento e clique em Assinar em Lote. Utilize o CPF e senha do sistema para assinar ou login do certificado digital
14. Selecione o Requerimento e a caixa de Registrar Ciência, e clique em ENVIAR PARA ANÁLISE
Consulte Manual: Solicitar Cadastro de Dependente
5. Informações Gerais:
- É importante sempre consultar a legislação da Receita Federal quanto à condição de dependência.
- O comprovante de matrícula, do dependente, filho ou enteado, estudante de estabelecimento de ensino superior, deve ser atualizado semestralmente.
- Os filhos de pais separados devem constar no assentamento funcional daquele que detiver a guarda.
- É proibida a dedução de imposto de renda de forma concomitante pelos pais.
- O valor de dedução por dependente é de R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). (Art. 71, Decreto nº 9.580/2018)
6. Fundamentação legal: