Legislação

 

Lei 11.788/2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes

Orientação Normativa nº 02/2016
Estágio na Esfera Federal

Cartilha sobre Estágio do MTE

Parecer n. 0002/2016/CPCV/PGF/AGU
Chamamento Público para credenciamento de Empresas para concessão de estágio

Associação Brasileira de Estágios
Legislação

IN STN nº 01/1997
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências

Portaria Interministerial nº 507/2011
Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal

Lei nº 13.019/2014
Normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação

Manual de Convênios AGU
Formalização e Fiscalização

Decreto 6.170/2007
Regulamenta as normas de convênios de repasse

Lei 8.666/93 
Lei que disciplina licitações e Contratos