Portarias

publicado 06/12/2022 16h05, última modificação 19/06/2026 10h53

Portaria normativa 226 2021 - Designa Reinilton da Silva Juvenal para o encargo de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais.pdf — última modificação 06/12/2022 16h06

Portaria normativa 220 2021 - Institui o Comitê de Implementação da LGPD.pdf — última modificação 06/12/2022 16h06