Declaração Ad Referendum à CPECC 001 2022 - Aprova Suspensão temporária aplicação inciso III do art. 24 da RESOLUÇÃO CPECC 001-2020.pdf
última modificação
07/06/2023 15h28
Declaração Ad Referendum à CPECC 001 2022 - REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CPECC 009-2023 (Suspensão inciso III art. 24 RESOLUÇÃO CPECC 001-2020).pdf
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