Legislação e documentos de referências
Projeto Político-Pedagógico Institucional (PPI): O projeto pedagógico institucional é um documento de natureza filosófica, política e teórico-metodológica, orientador do trabalho educativo que envolve processos de formação cidadã e profissional, de produção e difusão do conhecimento. É constituído e constituinte de princípios, valores e finalidades intencionalmente previstos para assegurar a indissociabilidade entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Instrução Normativa nº 24, de 18 de março de 2020: Dispõe sobre a elaboração, avaliação e revisão do planejamento estratégico institucional dos órgãos e das entidades da administração pública federal integrantes do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, estruturado nos termos de art. 21 do Decreto nº 9.739 de 28 de março de 2019.
Lei de Diretrizes e Bases (LDB): a Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). No Capítulo IV trata especificamente da educação superior.
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES): a Lei No 10.861, de 14 de Abril de 2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES – que tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. Estabelece a necessidade do “plano de desenvolvimento institucional” na avaliação das instituições de educação superior.
Nota Técnica de 2014 - (SINAES): A presente Nota Técnica tem como objetivo uniformizar o entendimento sobre os Indicadores do Instrumento de Avaliação Institucional Externa, publicado no D.O.U, de 4 de fevereiro de 2014, por meio da Portaria nº 92, de 31 de janeiro de 2014, no âmbito das instâncias que compõem o processo de avaliação do SINAES.
Plano Nacional de Educação (PNE): estabelecido pela Lei Nº 13.005, de 25 de Junho de 2014 e exigido pelo art. 214 da Constituição Federal define as metas e estratégias para os próximos 10 anos.
Decreto nº 9.235/2017, de 15 de dezembro de 2017: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.