Base Legal

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei de Fundações - Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

Decreto nº 10.534 de 28 de outubro de 2020 - Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.