(Art. 97, Lei 8.112/1990)
1. Definição:
É a concessão de 8 (oito) dias, consecutivos, sem qualquer prejuízo, de licença do serviço em virtude de casamento.
2. Requisitos:
Casamento civil, religioso com efeito civil ou união estável.
3. Documentos Necessários:
- Requerimento eletrônico realizado no SIGEPE;
- Certidão de Casamento; ou
- Declaração de união estável.
4. Prazo para solicitação:
Em até 8 (oito) corridos da data do casamento ou união estável.
5. Forma de solicitar
1. Acesse a página do SIGEPE (https://servidor.sigepe.planejamento.gov.br)
2. Realize o acesso com login (CPF) e senha no Sistema de Gestão de Acesso (SIGAC), ou login do certificado digital;
3. Verifique no canto superior direito se está usando perfil Servidor/Pensionista. Não é possível solicitar utilizando o perfil Gestor
4. Clique em Requerimento no quadro Favoritos
5. Clique em Solicitar no menu superior verde
6. Clique em Solicite Outro Requerimento
7. Selecione o Tipo de Documento, Ausência por Motivo de Casamento
8. Preencha o formulário, observando os campos obrigatórios com asteriscos vermelhos
9. Ao final do formulário, clique em Gerar Documento e confira as informações geradas
10. Clique em Gravar
11. Clique em Incluir Anexo para incluir os documentos comprobatórios
12. Selecione o Requerimento e clique em Assinar em lote. Utilize o CPF e senha do sistema para assinar ou login do certificado digital
13. Selecione o Requerimento e a caixa de Registrar Ciência, e clique em ENVIAR PARA ANÁLISE
Consulte Manual: Manual - Solicitar Licença Casamento (Licença Gala)
6. Informações Gerais:
- A licença por motivo de casamento é contada como de efetivo exercício.
- O prazo da licença começa a contar da data de casamento, incluindo-se o dia do casamento.
- Esta licença interrompe o pagamento de auxílio-transporte.
- O início da licença é data do fato ensejador da licença, ainda que o servidor tenha cumprido ou não o expediente neste dia.
7. Fundamentação legal:
a) Art. 97, Lei n.º 8.112/990;
b) Nota Informativa nº 502/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
c) Nota Técnica nº 16.379/2017-MP;
d) Parecer CONJUR 00945/2018/CONJUR-MP/CGU/AGU.
8. Fluxograma do Processo:
