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Resolucao_Conepe_001_2017_-_Obrigatoriedade_de_Matrícula_Semestral.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
PORTARIA_NORMATIVA_Nº_21_DE_5_DE_NOVEMBRO_DE_2012_Alterada_pela_Portaria_nº_1117-2018.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
PORTARIA_NORMATIVA_Nº_18_DE_11_DE_OUTUBRO_DE_2012_Alterada_pela_Portaria_nº_1117-2018.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
portaria%20normativa%20n%2002%20de%2003-01-2017.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
lei%20n%209394%20de%2020-12-96.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
PORTARIA_Nº_1.117_DE_01_DE_NOVEMBRO_DE_2018.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
lei%20n%2012711%20de%2029-08-2012.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
DECRETO_Nº_3.298_DE_20_DE_DEZEMBRO_DE_1999.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
decreto%20n%207824%20de%2011-10-2012.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
Portaria-n_47_2021_PROGRAD_Inclusao_ComissRecursal_PCD.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h36
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