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última modificação em 21/10/2026 14h59
última modificação em 21/10/2026 14h58
portaria%20normativa%20mec%20n%2019%20de%2006-12-2014.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
portaria-2018-1.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
resoluo%20conepe%20n%20009%20de%2023-11-2015.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
Resolucao_Conepe_003_2018-REG_UFOB.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
portaria_normativa_mec_09_2017.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
lei%20n%2013409%20de%2028-12-2016.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
decreto_9034_de_20_04_2017.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
resolucao-ceaa-015-2022-institui-e-regulamenta-a-politica-de-acoes-de-heteroidentificacao-da-ufob.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
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