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lei%20n%209394%20de%2020-12-96.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
PORTARIA_Nº_1.117_DE_01_DE_NOVEMBRO_DE_2018.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
lei%20n%2012711%20de%2029-08-2012.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
DECRETO_Nº_3.298_DE_20_DE_DEZEMBRO_DE_1999.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
decreto%20n%207824%20de%2011-10-2012.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h48
Portaria-n_47_2021_PROGRAD_Inclusao_ComissRecursal_PCD.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h36
Portaria-n_46_2021_PROGRAD_ComissRecursal_PCD.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h36
Portaria-n_38_2020_PROGRAD_Inclusao2_comissao_heteroidentificacao.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h36
Portaria_de_Pessoal_PROGRAD_UFOB_N%C2%B0_010_DE_18_DE_ABRIL_DE_2022%2C_consolida_as_Portaria_007_e_009.2022.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h36
Portaria%20n%C2%BA%2043_2021_Inclus%C3%A3o_2021.01.22.pdf
última modificação em 21/10/2026 14h36
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