Nota de esclarecimento sobre a suspensão temporária de nomeação de servidores

A Administração Central da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) vem, por meio da presente, informar a comunidade ufobiana acerca das questões que envolvem a suspensão temporária da nomeação/provimento de cargos relativos a servidores docentes e técnicos administrativos em educação.
 
Em face do estabelecido na Portaria n. 1.469, de 22 de agosto de 2019 e do Ofício-Circular n. 01/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC, de 08 de janeiro de 2020 todos os provimentos de cargos efetivos nas Universidades Federais estavam condicionados à publicação de limites pelo Ministério, os quais deveriam atender à dotação orçamentária do órgão.
 
Embora a Lei Orçamentária já tivesse sido publicada em 20 de janeiro do corrente ano, os provimentos deveriam aguardar a divulgação dos mencionados limites, o que ocorreu apenas no último dia 10 de fevereiro, com o envio do Ofício n. 82/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC. 
 
Neste documento o Secretário de Educação Superior Substituto do MEC, Sr. Roberto Endrigo Rosa, informou os limites de provimentos de cargos autorizados no banco de professor-equivalente (BPEq) e no quadro de referência de servidores técnico-administrativos em educação (QRTAE) da UFOB para o exercício 2020. Com isso ratificaram-se as vagas já definidas em 2019.
 
Entretanto, no mencionado ofício, salientou-se que “[...] a divulgação dos limites em referência não se constitui em autorização de provimento, devendo ser observada pelos responsáveis a disponibilidade de dotação orçamentária específica e suficiente [...]”.
 
Por essa razão será necessário que a Administração Central da Universidade realize uma avaliação dos impactos dessa medida, tendo em vista que, nos termos da Portaria 1.469/2019, serão considerados nulos atos referentes às despesas de pessoal praticados acima dos limites divulgados pelo Ministério da Educação, sendo necessária, ainda, a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e das orientações encaminhadas às instituições por meio do Ofício-Circular n. 08/2020/GAB/SPO/SPO-MEC (Ref. Processo SEI 23000.002317/2020-38). 
 
Por fim, informa-se que nesta semana esteve reunido em Brasília o Pleno da ANDIFES, assim como as Coordenações dos Fóruns de Pró-Reitores de Planejamento e de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas para, num esforço conjunto, avaliarem as mencionadas medidas ministeriais na busca da tomada de ações pelas Universidades.

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